"PGR Requer ao STF Anulação de Lei Paulista que Anistiou Bolsonaro de Multas por Não Uso de Máscaras"

Procuradoria-Geral da República critica anistia de multas impostas durante a pandemia e apela ao STF para revogar medida

Em mais um capítulo polêmico, a Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que anule a lei estadual de São Paulo que perdoou multas aplicadas por não cumprimento do uso de máscaras durante a pandemia de Covid-19. A medida foi uma iniciativa do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e sancionada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).

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Em novembro do ano passado, o governador sancionou o Projeto de Lei 1.245, que cancelou multas no valor total de R$ 73 milhões. A justificativa do governo era de que, com o fim da crise sanitária, a manutenção dessas cobranças não contribuiria para o desenvolvimento social e econômico do estado. Além disso, argumentou que os valores envolvidos eram baixos e que o gerenciamento dos processos administrativos sobrecarregaria a administração.

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Contudo, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, criticou a medida. Segundo ele, o perdão das multas não atende ao princípio da razoabilidade e viola o preceito constitucional de proteção aos direitos fundamentais à vida e à saúde, além do princípio da isonomia, ao premiar infratores inadimplentes. Gonet destacou que as multas foram uma ferramenta crucial para garantir o cumprimento das regras sanitárias durante a pandemia, assegurando o direito de todos à vida e à saúde.

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Gonet argumentou que a razoabilidade da cobrança não pode ser avaliada apenas pelo custo burocrático, especialmente quando a aplicação da multa visava a deter um grave perigo à saúde pública. Para ele, a anistia representa uma "deformidade da função da multa" e premia aqueles que descumpriram as obrigações, em detrimento de quem as cumpriu, violando o princípio da isonomia. Entre os beneficiados pela lei, estavam 11 mil pessoas multadas no estado, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

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A PGR, ao requerer a anulação da lei, reforça a importância das medidas sanitárias que foram adotadas durante a pandemia, seguindo recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS). O uso obrigatório de máscaras foi uma dessas medidas, considerada essencial para conter a propagação do vírus. A decisão agora está nas mãos do STF, que terá que ponderar entre os argumentos do governo estadual e a visão da PGR sobre a proteção da saúde pública e a justiça na aplicação das multas.