STF: André Mendonça Vota a Favor da TV Globo em Caso de Suposta Sonegação Fiscal

Ministros do Supremo Tribunal Federal têm decidido a favor da emissora em controvérsia sobre contratação de artistas como pessoas jurídicas

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor da TV Globo em uma ação que questiona autuações da Receita Federal por suposta sonegação de impostos. A Receita Federal acusou a emissora de sonegar impostos através da contratação de artistas como pessoas jurídicas (PJs), o que resultou em multas milionárias.

A Receita Federal argumentou que essas contratações, ao serem feitas por meio de PJs, reduziram a carga tributária dos artistas, que, se contratados como pessoas físicas, estariam sujeitos a alíquotas de imposto de renda de até 27,5%. Este método de contratação é conhecido como "pejotização".

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Em agosto de 2023, Mendonça anulou um auto de infração e um procedimento administrativo fiscal que visavam a contratação pela Globo da LP-LAZ, empresa do ator Lázaro Ramos. Recentemente, ao enfrentar um recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Mendonça reafirmou sua posição a favor da emissora. Esse recurso está sendo analisado em julgamento virtual na Segunda Turma do STF, que inclui os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Edson Fachin e Kassio Nunes Marques.

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A decisão de Mendonça se apoia na ação declaratória de constitucionalidade 66, julgada em dezembro de 2020, onde o STF determinou que é constitucional e lícita a contratação de serviços por meio de pessoas jurídicas para reduzir encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas. Essa mesma interpretação foi adotada por outros ministros do STF em casos semelhantes envolvendo a Globo e artistas como Reynaldo Gianecchini, Deborah Secco, Tony Ramos, entre outros.

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O voto de Cristiano Zanin, favorável à Globo, já foi referendado pela Primeira Turma do STF, enquanto a decisão de Alexandre de Moraes está sendo analisada no mesmo formato virtual, com término previsto para 24 de maio. Outra ação sobre o mesmo tema está sob a relatoria do ministro Edson Fachin.

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Observações Relevantes

A decisão de André Mendonça e outros ministros do STF sobre a "pejotização" é significativa, pois estabelece um precedente para outras empresas e profissionais que utilizam essa prática. A continuidade desse entendimento pelo Supremo pode influenciar futuras autuações e a interpretação da Receita Federal sobre a contratação de serviços através de pessoas jurídicas. A questão também ressalta a necessidade de uma legislação clara que defina os limites e condições para essa forma de contratação, garantindo transparência e justiça fiscal.