E NA CALADA: Câmara dos Deputados Aprova Projeto para Recriar o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT)

Projeto que institui volta da cobrança obrigatória foi aprovado por 304 votos a favor e 136 contra; texto vai ao Senado... Leia mais no texto original: (https://www.poder360.com.br/congresso/camara-aprova-retorno-do-dpvat-em-vitoria-do-governo/) © 2024 Todos os direitos são reservados ao Poder360, conforme a Lei nº 9.610/98. A publicação, redistribuição, transmissão e reescrita sem autorização prévia são proibidas.

Na terça-feira, 9 de abril de 2024, a Câmara dos Deputados aprovou, por 304 votos a favor e 136 contra, o projeto de lei que restabelece o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres). Essa aprovação representa uma conquista para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que enviou a proposta ao Congresso em novembro do ano anterior. O projeto agora segue para o Senado.

O novo seguro, denominado SPVAT, será administrado pela Caixa Econômica Federal, que criará e gerenciará um fundo de natureza privada para cobrir os custos. Em novembro do ano anterior, o banco declarou não dispor de recursos suficientes para cobrir as indenizações de acidentes ocorridos após 14 de novembro de 2023.

Deputados da oposição tentaram bloquear o projeto, assim como fizeram com os pedidos de urgência para os projetos de lei do Perse e da reoneração dos municípios. Houve discordância sobre a possibilidade de antecipação de crédito suplementar até o final do primeiro semestre, o que iria de encontro ao novo marco fiscal. A proposta de reintrodução do DPVAT foi incluída na votação da Câmara em 27 de março, mas foi retirada de pauta a pedido dos líderes e do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), para permitir mais tempo para análise das tentativas de alteração no texto.

**Funcionamento do Novo Sistema**

O CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) será o órgão responsável pela gestão do fundo, enquanto a Susep (Superintendência de Seguros Privados) ficará encarregada da fiscalização. Os pagamentos serão anuais e diretos, dispensando a necessidade de bilhetes ou apólices. O seguro terá validade anual e oferecerá cobertura civil, indenizando morte e invalidez permanente, total ou parcial. Os valores das indenizações serão determinados por decreto presidencial, e os pagamentos serão efetuados mesmo em caso de culpa ou inadimplência por parte do motorista.

Durante a discussão no plenário, o relator aceitou uma sugestão para estender a cobertura às vítimas de acidentes de trânsito ocorridos entre 1º de janeiro de 2024 e a data de entrada em vigor da lei. Na prática, espera-se um aumento no custo do seguro para motoristas e motociclistas. Um levantamento realizado pelo Poder360 e publicado em janeiro deste ano indicou que o DPVAT teria um impacto de pelo menos R$ 3,5 bilhões em 2024, sem considerar o trecho adicionado em 9 de abril. Além disso, o relator também estabeleceu que 35% a 40% do valor arrecadado com o prêmio do DPVAT será repassado aos municípios que ofereçam serviços de transporte público coletivo.

O DPVAT foi descontinuado em 2020. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou uma Medida Provisória em 2019 que extinguia o seguro, porém o Congresso não aprovou a proposta e o texto perdeu a validade. Somente no ano seguinte, o CNSP extinguiu os pagamentos dos seguros, e a nova regra entrou em vigor em 2021.