STF Legitima a Profissão de "Aviãozinho": Uma Decisão Controversa

Corte Define Limite de 40 Gramas de Maconha para Diferenciar Usuário de Traficante

Nesta quarta-feira (26), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, estabelecer um limite de 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas como critério para diferenciar um usuário de um traficante. Essa decisão foi tomada durante a continuação do julgamento que descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal.

Publicidade

O critério definido pelo STF será utilizado até que o Congresso aprove uma regulação específica. Pessoas flagradas com até essa quantidade de droga serão presumidas como usuárias, embora o critério não seja absoluto. Ainda será possível enquadrar como traficantes aqueles encontrados com quantidades menores, desde que existam outras provas.

Com essa decisão, a compra, guarda, transporte ou porte de maconha para uso próprio deixam de ser considerados crimes. A prática permanece ilegal, e o consumo da droga em locais públicos continua proibido. A diferença agora é que o usuário não será mais punido criminalmente, não sendo alvo de inquérito policial nem de condenação judicial. O consumo pessoal de drogas passa a ser um ato ilícito administrativo, sujeito a punições como advertências sobre os efeitos das drogas e medidas educativas.

Atualmente, o artigo 28 da Lei de Drogas, de 2006, criminaliza a aquisição, guarda ou transporte de drogas para consumo pessoal. No entanto, a decisão do STF altera significativamente essa dinâmica, desafiando a eficácia da lei e a autoridade do Congresso.

Essa decisão do STF não apenas desafia o poder legislativo, mas também abre brechas para a profissionalização de atividades ilícitas, como a de "aviãozinho" - aqueles que transportam pequenas quantidades de drogas. Ao fixar um limite permissivo, o STF pode estar facilitando a atuação de traficantes que se aproveitam dessa nova regulamentação, tornando mais difícil a distinção entre usuários e traficantes reais.